ASSESSORIA
TRIBUTOS DE TRANSPORTE
Portaria CAT nº 104, de 23 de novembro de 2018
Portaria CAT nº 10, de 09 de fevereiro de 2018
Portaria CAT nº 99, de 11 de outubro de 2017
Portaria CAT nº 78, 30 de agosto de 2017
Portaria CAT nº 114, de 25 de setembro de 2015
Portaria CAT nº 62, de 18 de junho de 2015
Portaria CAT nº 27, de 26 de fevereiro de 2015
Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014
Portaria CAT nº 90, de 22 de julho de 2014
Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013
Decreto nº 56.561, de 21 de dezembro de 2010
Decisão Normativa CAT nº 7, de 7 de maio de 2009
Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008
Portaria CAT nº 37, de 13 de abril de 2007
Portaria CAT nº 56, de 21 de agosto de 1996
Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989