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Projeto que ajuda setor de eventos e prestadores turísticos é aprovado no Senado

01/04/2021

O Projeto de Lei 5638/20, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi aprovado na Câmara e agora no Senado. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). O Senado apresentou emendas então o PL voltará para Câmara dos Deputados para acatar ou não as mudanças propostas pelo Senado.

De fato, a relevância é que o PL em tramitação contempla também os Prestadores de Serviços Turísticos definidos no artigo 21 da Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/08), elos da cadeia do turismo, severamente castigada pela pandemia.

As transportadoras turísticas estão no rol de prestadores de serviços turísticos e poderão se beneficiar das medidas. Hoje o texto em tramitação propõe, entre outras coisas:

às transações celebradas no âmbito do Perse terão desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal;

• Haverá ainda alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac);

• prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que garante o pagamento, pelo governo federal, de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso ou reduzido (salário e carga horária).

Outra prorrogação prevista, até 31 de dezembro de 2021, é do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), previsto na Lei 14.042/20. Por meio desse programa, os bancos públicos e privados contam com garantia da União por meio do Fundo de Garantia para Investimentos (FGI) ou do Fundo Garantidor de Operações (FGO), no caso de microempresas, quando da concessão ou renovação de empréstimos.

• As condições contratuais ofertadas deverão ser similares às praticadas em 2020, e os fundos deverão contar com aporte adicional do governo federal em valor equivalente a 10% do aplicado no ano passado.

• Até 30 de junho de 2021, os bancos não precisarão exigir vários documentos que atestam regularidade com tributos e contribuições federais.

 

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