FRESP no facebook FRESP no Instagram FRESP no YouTube

FRESP consegue prorrogação dos certificados de registro de fretamento junto da ARTESP

27/07/2021

A situação excepcional provocada pela pandemia motivou a FRESP solicitar que a ARTESP prorrogasse os certificados de registro de fretamento em função da dificuldade que muitas empresas, de todos os portes, estão encontrando em regularizar pendências junto aos órgãos públicos. Muitas pendências dependem da retomada do atendimento presencial ou mesmo da liberação de programas de REFIS para solução.

Após longa negociação que contou com o apoio dos usuários e também das linhas rodoviárias - todos os membros da Comissão de Transportes Coletivos da ARTESP – CTC, fórum onde o assunto foi debatido, a FRESP conseguiu uma chance para que as empresas que estão com os processos em andamento possam sanar suas pendências sem serem excluídas sumariamente do sistema.

A medida preserva a segurança dos usuários e garante a continuidade do serviço, de empregos, do atendimento aos contratos e usuários e da arrecadação tributária.

A seguir, a íntegra do comunicado publicado no dia 24 de Julho, no Diário Oficial do Estado.

“Todas as empresas que até a data deste comunicado protocolaram pedido para a Renovação de Registro no Serviço de Fretamento e que não foram indeferidos, terão seus Registros prorrogados até o dia 29 de outubro de 2021. Nesse período deverão apresentar à ARTESP, toda a documentação pertinente de que estão providenciando sua regularização no sentido de sanar suas pendências para que possam efetuar a renovação das Autorizações, dentro das Normas e Exigências do Decreto 29.912/89 e Portarias da ARTESP. As empresas que têm suas Autorizações em fase de vencimento, e que ainda não protocolaram os pedidos de renovação, não terão direito à essa prorrogação. Não haverá nova prorrogação.”

O comunicado completo está disponível no DOE, página 6.

 

Voltar